A Gestora do Curso de Terapia Ocupacional – Profª  Me. Priscila Murtinho Deud – participou do Fórum municipal da pessoa com deficiência representando a Secretaria Municipal de Educação como Coordenadora do Núcleo de Educação Especial.

A Câmara de Vereadores de Joinville deu início na noite de quarta-feira (21/09/22) ao Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência: Desafios e Panorama Sobre Autismo. Estavam presentes representantes das secretarias de Joinville, da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB e do Joinville TEAcolhe, além dos palestrantes.

SOBRE LEIS:

A lei 12.764 de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela é importante porque considera a pessoa autista como portadora de deficiência, o que garante a contemplação de vários direitos previstos na constituição. Alguns dos direitos são: a vida digna, integridade física e moral; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde; diagnóstico precoce; nutrição adequada; acesso ao mercado de trabalho, à moradia, à educação e à previdência e assistência social.

No âmbito da educação, a lei 17.292/2017 assegura para pessoas com TEA, Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e Altas Habilidades a prioridade de vaga em escolas públicas próximas da residência.

Em Joinville, em 2018, foi instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.