O professor e Coordenador do Centro de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão, Charles Henrique Voos, participou de audiência pública na noite de ontem (24/6), como convidado das Comissões de Urbanismo e de Finanças Públicas da Câmara de Vereadores de Joinville.

A audiência tratou sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Vereador Willian Tonezi (Patriotas) que pretende revogar o IPTU Progressivo. Ao comentar a sua participação, Voos ressalta que “o projeto não corresponde com as principais evidências científicas na área, sobretudo quanto ao direito urbanístico, pois o IPTU Progressivo é uma conquista prevista na Constituição. E, mesmo sendo facultado ao município a sua aplicação, não vejo como salutar a proposta de revogação, de acordo com as bases científicas e jurídicas apresentadas pelo projeto, incluindo a ordem de mérito. De qualquer maneira, dou os parabéns à Câmara pela iniciativa em ouvir setores acadêmicos da cidade”.

A ACE/FGG agradece aos membros das Comissões pelo convite feito ao docente, e ressalta a sua histórica atuação social, municiando os espaços de decisão com o resultado das pesquisas e conhecimentos de seus professores, alunos e egressos. Coloca-se, por fim, à disposição da casa legislativa municipal para novos debates, as quais sempre são importantes para a sociedade joinvilense.

Fotos (Arthur Schlieck/CVJ)