Como recuperar taxas de para expedição de diploma ou registro do diploma

Alunos de diversas instituições de ensino superior tiveram que arcar com o pagamento de taxas para expedição de diploma, no entanto essas taxas foram consideradas ilegais e é possível recuperar o valor que foi pago. Para recuperar o valor indevido os interessados poderão fazer a execução individual do acórdão proferido no processo 5002250-14.2011.4.04.7201, promovido pelo Ministério Público Federal. Saiba mais no anexo.

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